Decreto nº 214/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 24/05/2024
EMENTA
- “INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma