Decreto Nº 243/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 26/03/2026
EMENTA
- “QUE ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026 (LOA), LEI Nº 5.321/2025, NO VALOR DE R$ 210.000,00”
Integra da norma
