Decreto nº 554/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 29/09/2026
EMENTA
- “QUE ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026 (LOA), LEI Nº 5.321/2025, DE 13/10/2025, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00”
Integra da norma
