Decreto nº 614/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 09/11/2026
EMENTA
- “QUE ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026 (LOA), LEI Nº 5.321/2025, DE 13/10/2025, NO VALOR DE R$100.000,00”
Integra da norma
