Lei N° 5.161/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 02/04/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA 2024 NO VALOR DE R$ 367.948,39” Integra da norma Lei-N°-5.161-2024.pdf
