Lei Nº 5.171/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 15/05/2024 EMENTA QUE ALTERA A LEI N. 5.132/2023 – QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DE SÃO JOAQUIM/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma Lei-No-5.171-2024.pdf
