Lei Nº 5.227/2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 18/02/2025
EMENTA
- “CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA E ALTERA O ARTIGO 106 DA LEI 4.323/2015”
Integra da norma
