Lei Nº 5.442/2026
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 16/09/2026
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
