Lei Nº 5.481/2026 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2026 Data da Publicação: 05/11/2026 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA 2026 NO VALOR DE R$521.144,26” Integra da norma Lei-No-5.481-2026.pdf
