Portaria N° 802/2024

EMENTA

• De acordo com a C.I. Nº 543/2024, de 02/10/2024, emitida pela Secretária Municipal de Administração, e em conformidade com a Lei Nº 4.323/2015, de 15/05/2015 “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais” e Decreto Nº 122/2024, de 26/03/2024 “Que modifica os membros para comporem a Comissão Permanente de Processo Disciplinar e Inquérito Administrativo”, fica aberto PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD para apurar possível responsabilidade funcional do servidor J.V.N., Matrícula N° 13049.