PREFEITO HUMBERTO AUTORIZA PAGAMENTO DAS PROGRESSÕES AOS SERVIDORES
O Prefeito municipal autorizou nesta quarta feira, dia 7, o lançamento das progressões por tempo de serviço devidas aos servidores municipais.
O Direito à essa progressão foi concedida aos servidores efetivos em 1999, com a Lei 2301/99, que criou o plano de carreira. Como as progressões não foram pagas ao longo dos anos, os servidores resolveram impetrar ação judicial contra o município.
O Prefeito Humberto, em cujo Plano de Governo comprometeu-se a investir no Plano de Carreiras dos servidores, decidiu antecipar-se à decisão judicial e determinou às Secretarias de Administração e Fazenda que procedessem aos estudos para apurar o impacto financeiro e a capacidade orçamentária para efetuar o pagamento sem ofender a LC 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em final de Dezembro foram concluídos os estudos e já neste mês de Janeiro o Prefeito determinou o adequado enquadramento dos servidores na folha.
Mas o interesse do Prefeito pelo bem do servidor não para por aí.
Os estudos financeiros e orçamentários continuam, agora com o intuito de verificar a possibilidade de o Município apresentar proposta para negociação com referência aos valores atrasados. E, principalmente, para verificar a possibilidade de implantar o Novo Plano de Cargos e Salários, que está nos últimos ajustes antes de seguir os trâmites legais.
