Apresentação das metas Quadrimestrais 2020

ESTADO de Santa Catarina
MUNICIPIO DE Sao Joaquim

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
QuadrimestrAIS do exercicio de 2020

Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º

CONVITE

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de São Joaquim, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da Audiência Publica, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo aos dois primeiros quadrimestres do exercício de 2020, que devido `pandemia do COVID-19, será realizada no próximo dia 17 de Dezembro de 2020, às 17:00 horas, de forma Online na página oficial do facebook da Prefeitura Municipal de São Joaquim/SC.

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.