Prefeitura de São Joaquim orienta empresas do Simples Nacional sobre cobrança de débitos de ISS
A Prefeitura de São Joaquim, por meio da Diretoria de Arrecadação, Fiscalização e Tributação, emitiu um comunicado direcionado às empresas que são ou já foram optantes pelo Simples Nacional.
A orientação trata dos débitos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) que estejam ou venham a ser inscritos na Dívida Ativa Municipal.
Nesses casos, os valores de competência do Município poderão ser cobrados diretamente pela Prefeitura de São Joaquim, conforme as regras previstas na legislação.
O que muda para as empresas
Normalmente, as empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem diferentes tributos de maneira unificada pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Entretanto, quando um débito de ISS é constituído e posteriormente inscrito na Dívida Ativa Municipal, a cobrança do imposto passa a ser realizada pelo próprio Município.
Por isso, mesmo empresas que possuem ou já tiveram parcelamento pelo Simples Nacional devem verificar se existem valores de ISS em aberto junto à Prefeitura.
Empresas com parcelamento devem conferir a situação
Os contribuintes que possuem parcelamento no Simples Nacional devem procurar o próprio contador ou os fiscais do Setor de Tributos para confirmar se existem débitos municipais de ISS ainda pendentes.
A consulta é importante porque o parcelamento realizado no sistema do Simples Nacional pode não abranger débitos que já estejam sob responsabilidade de cobrança do Município.
Débitos poderão resultar em diferentes medidas
Conforme cada situação e respeitando a legislação vigente, os débitos inscritos na Dívida Ativa poderão ser submetidos às seguintes medidas:
Cobrança administrativa;
Parcelamento, quando permitido;
Protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA);
Ajuizamento de execução fiscal.
O comunicado também abrange débitos anteriores de ISS que estejam enquadrados nas regras de cobrança municipal. Em todos os casos, deverão ser observados os prazos de prescrição, a legislação aplicável e os procedimentos previstos para transferência ou cobrança de débitos do Simples Nacional.
Orientação é procurar o Setor de Tributos
As empresas que possuírem débitos ou tiverem dúvidas devem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura de São Joaquim para consultar a situação fiscal e verificar as possibilidades de regularização.
A Secretaria Municipal da Fazenda orienta que os contribuintes não deixem a consulta para depois. A regularização antecipada pode evitar medidas como protesto da dívida e execução fiscal.
Assessoria de Imprensa – Secretaria Municipal da Fazenda de São Joaquim
