Decreto n° 326/2024

EMENTA

• Conforme Requerimento Protocolado sob o Nº 128, datado de 01/07/2024; Fica concedido LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA OU CLASSISTA, em conformidade com a Lei Municipal Nº 4.323/2015, de 15/05/2015, artigo 71, V e artigo 78, ou seja, durante o período eleitoral, bem como seguindo a Lei Complementar N° 66/1990, artigo 1º, inciso II, alínea “I” ao servidor: – FERNANDO LAURENTINO COSTA, ocupante do cargo de Motorista, pois o referido servidor é Pré-Candidato à Vereador, devendo o mesmo anexar a este a homologação de sua Candidatura. A referida licença é a contar do dia 06/07/2024.