Legislação

















Decreto Executivo 074/2012
Decreto Executivo

Número/Ano: 074/2012
Data da Publicação: 22/03/2012

Ementa: DECRETO Nº 074/2012 - QUE PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 046/2011, de 23/03/2011 “QUE AUTORIZA DESMEMBRAMENTO URBANO DE TERRAS DE MARIA GORETI DA SILVA PEREIRA.

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Lei Ordinária 4.041/2012
Lei Ordinária

Número/Ano: 4.041/2012
Data da Publicação: 21/03/2012

Ementa: LEI Nº 4.041/2012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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