Legislação


Decreto Executivo 073/2012
Decreto Executivo

Número/Ano: 073/2012
Data da Publicação: 19/03/2012

Ementa: DECRETO Nº 073/2012 - QUE PRORROGA OS EFEITOS DOS DECRETOS Nºs 138/2010, 097/2011 e 146/2011 “QUE AUTORIZA DESMEMBRAMENTO URBANO DE TERRAS DE JOÃO MARIA BORGES DOS SANTOS.

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