Decreto N° 176/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 26/04/2024
EMENTA
- “QUE ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2024 (LOA), LEI Nº 5.106, DE 10/10/2023, NO VALOR DE R$400.000,00”.
Integra da norma
